Parecer do vice-procurador-geral eleitoral foi entregue nesta sexta-feira ao TSE.
O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, enviou nesta sexta-feira parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) favorável ao registro de candidatura de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência da República. Um cidadão apresentou uma "notícia de inelegibilidade" contra Bolsonaro, alegando que ele não poderia ser candidato por ser réu em duas ações penais abertas no Supremo Tribunal Federal (STF). Humberto Jacques, porém, disse que a inelegibilidade vale apenas para quem já foi condenado, o que não é caso do presidenciável.
"O endurecimento do regime legal de inelegibilidades pela iniciativa legislativa popular batizada de “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135, de 2010) aumentou o rol de crimes geradores de inelegibilidade, ampliou para 8 anos o prazo de duração da inelegibilidade, mudando o marco inicial da contagem desse prazo, e admitiu a possibilidade de não se esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, não se chegou ao ponto de a inelegibilidade ser causada desde o início da ação penal", argumentou o vice-procuradora-geral eleitoral.
Ele citou julgamento realizado pelo STF em 2016 segundo a qual eventuais substitutos do presidente da República, como os presidentes da Câmara e do Senado, caso sejam réus, não podem assumir a chefia do Poder Executivo federal. Mas, segundo Humberto Jacques, "não houve afirmação pelo Supremo Tribunal Federal de causa nova de inelegibilidade". Além disso, a decisão de 2016 foi liminar, ou seja, provisória. Assim, o julgamento definitivo dessa questão ainda não terminou e, pelo menos por enquanto, não há empecilhos para Bolsonaro ser candidato.
Dos 13 candidatos a presidente da República, o TSE já aceitou o registro de dez: Marina Silva (Rede), Ciro Gomes (PDT), Alvaro Dias (Podemos), Guilherme Boulos (PSOL), Henrique Meirelles (MDB), João Amoêdo (Novo), Cabo Daciolo (Patriota), José Maria Eymael (DC), João Goulart Filho (PPL) e Vera Lúcia (PSTU). Ainda falta julgar três: o do próprio Bolsonaro, de Lula (PT) e de Geraldo Alckmin (PSDB).
Fonte: André de Souza/O Globo
Foto: Marcelo Theobald/Agência O Globo
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.