Decisão é uma resposta aos ofícios enviados pelo Judiciário sobre cumprimento de sentença do ex-governador.
A justiça autorizou a transferência do ex-governador Fernando Freire para a penitenciária de Alcaçuz. Freire estava custodiado no quartel da Polícia Militar.
A definição foi da Coordenação de Administração Penitenciária (Coape). Ele foi preso na orla da Praia de Copacabana, zona Sul da capital fluminense, em 25 de julho deste ano.
A decisão é uma resposta aos ofícios enviados pelo Judiciário, com o pedido de providências, para que Fernando Freire fosse transferido para uma penitenciária.
De acordo com o juiz Henrique Baltazar, titular da 12ª Vara Criminal de Natal, unidade responsável pelas Execuções Penais na comarca, existe um TAC, assinado entre a PM e o Ministério Público, definindo que, no quartel, só fiquem presos policiais.
“Existe um TAC, assinado entre a PM e o Ministério Público, definindo que, no quartel, só fiquem presos policiais”, explica o juiz Henrique Baltazar, que aguardava, desde o último dia 9, data do primeiro ofício, um parecer da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed) para saber se havia alguma alegação estadual para a permanência do ex-governador no quartel da Polícia Militar.
A prisão de Fernando Freire foi feita por agentes da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro. O ex-governador foi condenado por desvios de recursos públicos entre fevereiro e novembro de 2002, e era considerado foragido da Justiça desde 2014.
Fonte: http://www.nominuto.com/
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