Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor da ANA e apontado como líder do esquema de venda de pareceres, recebe R$ 18 mil por mês do Ministério da Fazenda; União pagou 1,5 milhão de reais em salários aos acusados ao longo dos últimos 12 meses.
A situação dos envolvidos na Operação Porto Seguro é mais um dos casos de imoralidade dentro da legalidade. Segundo a lei nº 8.112/90, que trata do funcionalismo público, os servidores concursados só podem ser demitidos em duas hipóteses: se forem julgados e condenados na esfera criminal por algum crime contra a administração pública, ou se forem alvo de condenação na esfera administrativa, por meio de processos administrativos disciplinares (Pad). Sempre que um servidor é indiciado pela Polícia Federal ou denunciado pelo MPF, o Pad se faz necessário. É o caso dos doze participantes da trupe de Rosemary — ela e Cyonil não eram concursados.
Imunidade proposital - Como a lentidão dos processos no Judiciário pode fazer com que os julgamentos demorem anos para serem concluídos — a exemplo do caso do Mensalão — os processos administrativos poderiam ter o papel sancionador de forma mais rápida, cortando os benefícios de contraventores quando houver provas suficientemente contundentes para subsidiar demissões. A mesma lei nº 8.112 prevê que cada Pad seja concluído em 60 dias. Ocorre que, no caso da Operação Porto Seguro, os processos foram instaurados há quase um ano e ainda estão longe da conclusão. O prazo de 60 dias pode ser postergado mensalmente — e é o que tem acontecido no caso dos servidores acusados, o que transforma a própria legislação em letra morta.
Questionada pelo site de VEJA sobre os desdobramentos dos processos administrativos, a Corregedoria-Geral da União (CGU) informou que "todos encontram-se em andamento normal, na fase de instrução probatória (análise de documentos e oitiva de testemunhas) e têm previsão de conclusão ainda em 2013". Contudo, segundo o advogado Caio Ávila, doutor em direito público pela Universidade de São Paulo (USP), em casos de grande notoriedade, é comum que os julgamentos administrativos sejam postergados constantemente até que os criminais sejam concluídos. Assim, os servidores acusados (afastados ou não de seus cargos), continuam recebendo seus rendimentos. "Os processos correm de forma independente e podem ser julgados em períodos diferentes. Mas é comum que se espere o julgamento criminal para que não haja dúvidas sobre os culpados", afirma Ávila. Assim, os processos administrativos são empurrados para correr no mesmo passo lento que as ações na Justiça, ainda que o órgão sancionador (a CGU, no caso) tenha acesso a todas as provas que possam culpar os acusados antes de qualquer Tribunal.
Renda garantida - O caso mais emblemático entre os beneficiados pela negligência dos órgãos do Executivo é o do ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira, considerado o líder do esquema. Seu cargo de servidor concursado do Ministério da Fazenda lhe rende um salário bruto de 18,2 mil reais. Mas Vieira não trabalha. Está "afastado preventivamente", enquanto o processo administrativo é conduzido pela CGU. Seu irmão, Rubens Vieira, também está afastado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da qual é diretor, enquanto seu processo administrativo não é julgado. Tem seu salário de 25 mil reais garantido todo quinto dia útil, mesmo sem trabalhar.
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