Idade mínima para aposentadoria
O texto prevê ainda que os agentes passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.
Pela regra atual, consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também estabelece uma transição. Para agentes ativos que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, será garantida a aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.
Após isso, a cada cinco anos, a idade mínima será acrescida de dois anos. Com isso, a partir de 2041, valerão as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Além de criar a aposentadoria especial para esses agentes, a PEC também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências em saúde pública.
'Pauta-bomba'
Com o impacto estimado de R$ 27 bilhões, a PEC entra na lista das pautas-bomba discutidas recentemente, como a renegociação de dívidas de produtores rurais, o aumento do piso salarial para médicos, tornando-se mais um fator de pressão sobre as contas públicas.
Nos cálculos da pasta, para os próximos 80 anos, o agravamento da situação financeira ultrapassará R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios.
O cálculo do impacto financeiro da PEC foi feito com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025.
Segundo esse levantamento, havia 366.612 vínculos ativos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), sendo 230.842 vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que abrange servidores públicos efetivos, e 135.770 vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Fonte: G1
Foto: Agência Senado
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