PREFEITO TERÁ QUE DEMITIR CONTRATADOS E COMISSIONADOS PARA ATENDER RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Administrada pelo prefeito Téo Higino (PSB), a cidade de Campo Grande, no agreste alagoano, tem ultrapassado os limites de gastos com folha de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Ou seja: há muita gente em cargos comissionados, em troca de favores políticos, que faz a folha salarial “inchar” para atender aos aliados, parentes e cumprir promessas de campanha eleitoral. Além disso, considera que — diante de tantos contratados — o concurso público seja uma última opção para uma cidade que é dominada com “mão de ferro” pelo ex-prefeito Arnaldo Higino.

Porém, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, ajuizou ação civil pública contra o Executivo em razão do descumprimento na LRF.

“Os relatórios fiscais da prefeitura demonstram que, desde 2019, a Prefeitura vem ultrapassando o limite de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal. No relatório mais recente, referente ao último quadrimestre de 2024, o índice atingiu 55,53%, configurando novo descumprimento da norma. Além disso, deixou de publicar os relatórios de gestão fiscal referentes aos dois primeiros quadrimestres de 2025, o que também fere o princípio da publicidade e compromete a transparência das contas públicas”, diz o MPAL.

Com isso, o prefeito terá que demitir parte dos comissionados (e/ou contratados) para atender recomendação do MPAL e reduzir os gastos públicos. O promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite requereu que o gestor seja obrigado a adotar medidas concretas para reduzir os gastos com pessoal, como a diminuição de cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis.

Além disso, o MPAL pediu a publicação dos relatórios de gestão fiscal em atraso e os subsequentes dentro dos prazos legais, além do cumprimento integral dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O descumprimento sistemático da Lei de Responsabilidade Fiscal compromete o equilíbrio das contas públicas e pode gerar graves prejuízos à população, com impactos diretos na manutenção de serviços essenciais”, declarou o promotor Sérgio Vieira.

Fonte: Blog Kléverson Levy