A Lei de Acesso à Informação (LAI), concede 20 (vinte) dias para que sejam prestadas as informações devidas, com o acréscimo mediante ofício, de 10 (dez dias), para que sejam disponibilizados todos os documentos requeridos
A ex-prefeita de Alexandria, Jeane Carlina Saraiva de Sá, Demonstrativos Contábeis e Financeiros;om base na Lei de Acesso À Informação (12.527/2011). requereu ao Conselho Municipal de Saúde (CMS/Alexandria), toda documentação que alicerçou a Resolução 006/2025 que reprovou as contas da secretaria de saúde no ano de 2024, quando era a chefe do executivo alexandriense.
A ex-mandatária solicitou:
* Notas de Empenho;
* Notas Fiscais;
* Comprovantes de Empenho;
* Comprovantes de Transferências;
* Demonstrativos Contábeis e Financeiros;
* Relatório de Execução Orçamentária;
* Pareceres Contábeis e Jurídicos;
* Extratos do Sistema DIGISUS
* Ata da Reunião (em que foi deliberada a reprovação em tela).
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.