Prefeitos do Rio Grande do Norte vão aguardar duas semanas por uma resposta do governo estadual sobre os repasses de parcelas do ICMS e IPVA, que são arrecadados da dívida ativa e estão em atraso, caso contrário vão acionar judicialmente para que o Estado faça os repasses de uma dívida estimada em R$ 20 milhões somente em 2021.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, informou que os recursos estão sendo retidos, estimando que somente com o Refis do ano passado, foi arrecado em torno de R$ 100 milhões, “mas não passou nada” dos 25% a que os municípios têm direito.
“Nossa opção sempre foi pelo diálogo, mas se o diálogo não prospera ou se o que é combinado no diálogo não é cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça”, disse “Babá”, que também é prefeito de São Tomé, na região do Potengi, que continuou: “Só não podemos é perder o que estamos perdendo diante da maior crise que estamos atravessando".
Anteomar Pereira encaminhou ofício ao secretário Aldemir Freire no dia 24 de agosto cobrando o repasse da parcela de 25% de ICMS e 50% de IPVA arrecadados através da dívida ativa, que segundo o artigo 158 da Constituição Federal estabelece que pertencem aos municípios.
A falta desses repasses pelo Estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável. “Tais medidas certamente desencadeariam em consequências como a responsabilização pessoal dos gestores, algo que pretendemos evitar pela via do diálogo e sobretudo cumprimento dos compromissos assumidos nesse diálogo”, avisa “Babá” no ofício.
A pedido dos prefeitos, Femurn contratou estudo de conformidade das transferências de receitas constitucionais do Estado para os municípios, que demonstrou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA arrecadados pelo Estado através da dívida ativa não vinha sendo partilhado com os municípios, o que configura flagrante descumprimento da Constituição Federal.
A governadora Fátima Bezerra, segundo a Femurn, já havia determinado uma solução à Secretaria do Planejamento, que iniciou o repasse no mês de março deste ano, mas não deu continuidade nos meses subsequentes, o que tem causado frustração e questionamento pelos prefeitos.
O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, ponderou que o governo Fátima Bezerra (PT), “foi o primeiro que sentou com a Femurn para discutir os repasses da dívida ativa do ICMS e do IPVA, inclusive tem assessores da Federação ou representantes das prefeituras que participaram de governos anteriores, que nunca fizeram esses repasses e nem discutiram esse assunto. Nós fomos o primeiro governo a adotar isso”.
Aldemir Freire justificou que os sistemas de contas da área de planejamento e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que é responsável pela cobrança da divida ativa aos contribuintes de impostos, “não são os mesmos, não é automatizado”, como ocorre com o repasses regular de ICMS e IPVA, “mas estamos repassando pra eles (municípios), obviamente que precisa de ajustes, sobretudo do IPVA, porque há encontros de contas a fazer e dívidas de municípios com o Estado”.
Freire repetiu, deixando claro que “é um direito da Femurn, mas não acredito que não vai judicializar, afinal os outros governos que nunca nem sequer sentaram com a Femurn, que nunca repassaram os recursos, não judicializou, nós que somos o primeiro governo a sentar com eles e a iniciar esse repasse, não acredito que vai judicializar”.
O secretário estadual da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, reforçou o que disse o seu colega da área econômica do governo: “É importante ressaltar que iniciamos este ano o repasse da dívida ativa, que há vários governos não eram feitos no Rio Grande do Norte”.
Fonte: Tribuna do Norte
Foto: Arquivo
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