CAE APROVA FIM DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

Fim da tarifa mínima para serviços de água, energia e telecomunicações. É o que diz projeto de lei da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e que segue para a votação na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor. 

Por sugestão do relator, Angelo Coronel (PSD-BA) a proibição da cobrança de tarifa mínima será restrita a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A autora do projeto, Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, diz que a praxe no mundo é “cobrar-se aquilo que se fornece”. A senadora argumenta que se o serviço não é utilizado, é inadmissível que o consumidor seja cobrado. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Angelo Coronel, senador do PSD da Bahia, destacou ainda que a tarifa mínima acaba sendo um subsídio da população com consumo pequeno aos demais consumidores.

Quanto maior o consumo, maior tende a ser a renda. Logo, o grupo de consumidores que se beneficia mais, por ter tarifas médias mais baixas pelo atual sistema de tarifação, tende a ser composto por famílias de maior poder aquisitivo.

Angelo Coronel admite, no entanto, que a tarifa mínima serve para financiar a expansão e manutenção dos serviços de água, energia e telecomunicações. Por isso, ele modificou o projeto, e a CAE aceitou, para restringir a proibição da cobrança de tarifa mínima a famílias que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Fonte: Rádio Senado

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