De autoria do senador e ministro Aloysio Nunes (PSDB), a proposta altera os artigos 62 e 64 da Constituição e proíbe "a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei em tramitação ou aprovado pelo Congresso".
Se o projeto for aprovado, a forma de negociação do Executivo com o Congresso vai mudar. Um exemplo recente: o presidente Michel Temer editou uma MP logo após a aprovação do projeto da Reforma Trabalhista, algo que não ocorreria.
Relator do caso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz, em seu parecer, que "o Congresso Nacional tem sido desrespeitado com a recepção de medidas provisórias que não observam os ditames constitucionais de urgência e relevância".
Relator do caso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz, em seu parecer, que "o Congresso Nacional tem sido desrespeitado com a recepção de medidas provisórias que não observam os ditames constitucionais de urgência e relevância".
Fonte: Bruno Góes - Lauro Jardim/O Globo
Foto: Ailton de Freitas/Agência O Globo
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.