Passagem, Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino devem solucionar problemas nas suas unidades do CRAS.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que os municípios de Passagem, Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino regularizem a assistência social e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Para isso foram firmados termos de ajustamento de conduta (TAC) com as prefeituras e as Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Antônio, que atende Passagem, e de Florânia, que atende as demais cidades.
As quatro cidades são classificadas perante o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como sendo de Pequeno Porte I. Assim, estão habilitadas junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) na modalidade de Gestão Básica e recebem verbas de cofinanciamento federal para execução dos serviços de proteção social básica e especial. Tais recursos são oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Há uma unidade do CRAS em Passagem, Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino. No entanto, em cada Centro existem contratados e pessoas no exercício de cargos em comissão ou confiança em desconformidade com o que prescreve o art. 37, II e V, da Constituição Federal. Os cargos públicos deverão ser criados mediante edição de lei específica, contendo o quantitativo, funções, respectiva remuneração e indicação da fonte de recursos.
Ocorre que as equipes técnicas do Ministério Público apontaram várias irregularidades a serem solucionadas nos CRAS das cidades mencionadas, em um relatório técnico. Por isso, o TAC firmado detalha os deveres assumidos pelos municípios para atingir esse objetivo: elaborar diagnóstico socioterritorial e o Plano Municipal de Assistência Social; regularização da estrutura física, da equipe de referência do CRAS e dos serviços socioassistenciais; elaboração de projeto de lei para fins de instituição dos benefícios eventuais.
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