A gestão de pessoas da Prefeitura de Jucurutu é uma “caixa preta”, uma vez que não se sabe quantas pessoas foram contratadas, nem quais os salários que elas recebem. Quem aponta é o vereador Márcio Soares, o único a fazer oposição à administração municipal na Câmara Municipal, mas não o único a cobrar mais transparência da gestão do prefeito George Queiroz, do PMDB, filho do deputado estadual Nélter Queiroz. Isso porque, além dele, nesta semana, o Ministério Público do Rio Grande do Norte decidiu abrir um inquérito civil público para apurar, justamente, as contratações feitas pela Prefeitura desde o início do ano.
“O presente inquérito civil que tem por objetivo investigar a gestão de pessoal da Prefeitura de Jucurutu, em especial quanto à existência de sucessivas contratações temporárias de excepcional interesse público e a ausência de realização de concurso público”, afirmou o promotor de Justiça, Fausto Faustino de França Júnior ao instaurar o inquérito no dia 28, solicitando a Lei Municipal atualmente em vigor que preveja hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse público; cópia de todas as avenças relativas a contratações temporárias de excepcional interesse público celebrados; e cópia de edital de eventual seleção que tenha sido feito, prova de sua publicação e esclarecimentos quanto aos critérios para seleção de pessoal nas contratações referidas.
Segundo o promotor, o último concurso público válido realizado no Município de Jucurutu/RN ocorreu em 2003, portanto há mais de 10 anos, sendo anulado o concurso público realizado em 2007, sendo fato notório a existência de diversos contratos “temporários de excepcional interesse público”, avença do tipo extraordinária, dada a regra cogente do concurso público, materializadora da isonomia e barreira a práticas clientelistas e paternalistas que geram “desprofissionalização” dos serviços municipais.
“Passados 05 meses da atual gestão do Município de Jucurutu, em pesquisa no Diário Oficial dos Municípios não se observa qualquer publicação relativa à contratação de empresa ou de outra natureza que denote, objetivamente, a prática de atos com vista à contratação de pessoal pela via constitucionalmente aceita”, acrescentou o promotor de Justiça.
Fausto Faustino fez questão de lembrar na abertura do inquérito civil público que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Ressalta-se que não é só o Ministério Público do RN que vê indícios de irregularidades nessas contratações da Prefeitura de Jucurutu. O vereador Márcio Soares esteve em contato com O Jornal de Hoje nesta semana e apontou, justamente, essa situação. Segundo o parlamentar, além das contratações de pessoal, a gestão do prefeito George Queiroz, do PMDB, estaria também se negando a oferecer informações.
“Nenhuma lei para contratação de pessoal passou pela Câmara este ano e, por isso, pedi informação para a Prefeitura, como vereador, e me negaram. Sou o único vereador de oposição lá. Então decidi pedir como cidadão, baseado em artigos da Constituição Federal, na Lei da Transparência, mas também me negaram e disseram que lugar de vereador era na Câmara”, afirmou Márcio Soares em entrevista ao JH, com a reprodução do documento solicitando informações e a negativa por parte da Prefeitura nas mãos.
No documento solicitando informações, o vereador pediu a relação nominal de todos os servidores públicos contratados por tempo determinado; salários, datas e quantidades de plantões dos profissionais de saúde; funções e gratificações dos servidores; ocupantes dos cargos comissionados; e relação de servidores cedidos a outras instituições municipais.
A prefeitura negou todas as informações pedidas: “em se considerando a sua condição de vereador, com assento na Câmara Municipal, como alias foi subscrito por Vossa Excelência, tal pedido deverá ser encaminhado através da Mesa Diretora da Câmara, nos temor do que dispõe o inciso II, do Artigo 74, do Regimento Interno da ilustre Casa Legislativa”.
O problema é que segundo a Lei de Acesso à Informação, aprovado em maio de 2012, o órgãos públicos é obrigado a prestar informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. E mais: Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações, ou seja, ao fundamentar o pedido, o vereador já tinha até “feito demais”, conforme o mesmo ressaltou.
A Lei de Acesso à Informação prevê que não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar quanto um ministério ou secretaria gastou com salários de servidores, com obras públicas, andamento de processos de licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações e outras.
Se o órgão não puder prestar as informações, terá de apresentar uma justificativa, que só será válida para documentos considerados “sigilosos”, tais como assuntos secretos do Estado. Se o cidadão não aceitar a justificativa, pode entrar com recurso no próprio órgão. Se ainda não conseguir, pode apresentar outro recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída pela lei.
Como o Ministério Público entrou em ação para solicitar as mesmas informações, há de se compreender que não se tratam de documentos sigilosos. Dessa forma, ao negar a informação, a Lei de Acesso à Informação prevê que o servidor público (no caso de Jucurutu, a negativa foi assinada pelo próprio prefeito George Queiroz) poderá sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.
Fonte: Jornal de Hoje
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.