Por enquanto, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL) não terá mais que divulgar, nominalmente, o valor dos salários de deputados e servidores. O Legislativo estadual poderá manter o sistema atual de consulta, porque o juiz Guilherme Melo Cortez, que atua na condição de convocado no Tribunal de Justiça (TJRN), suspendeu uma decisão liminar de primeira instância que havia determinado a publicidade completa das remunerações. Atualmente, o internauta necessita preencher um cadastro de dados para ter acesso às informações, com a exigência de expor identidade, CPF e endereço. Tanto o Ministério Público quanto o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco) consideram esse sistema da Assembleia em desacordo com a transparência do serviço público.
Argumento do Legislativo
A Assembleia Legislativa, ao contestar a decisão de primeira instância, destacou que já está cumprindo a Lei do Direito a Informação. O Legislativo estadual optou por seguir o mesmo modelo adotado pela Câmara e Senado no cumprimento da Lei de Direito a Informação. O formato da AL potiguar é diferente do que fez o Poder Judiciário, o Governo do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que listaram os nominalmente os servidores e os respectivos salários.
Fonte: Notas & Comentário/TN
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.