Quatro vetos presidenciais deverão ser votados no dia 18 de fevereiro. Segundo o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), haverá reuniões de lideranças na próxima semana para tratar das estratégias de votação. O acordo para a votação das matérias ocorreu em reunião com líderes da Câmara e do Senado realizada ontem.
O veto total ao substitutivo da Câmara que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios é o item mais polêmico na pauta do Congresso. A proposta, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), possibilitaria, em tese, a criação de aproximadamente 400 novas cidades no país.
Para o governo, o texto contraria o interesse público, na medida em que expansão do número de Municípios resultaria em aumento de despesas, sem a contrapartida de receitas. De acordo com o Planalto, com o crescimento de Municípios brasileiros, haveria uma pulverização na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca, entretanto, que a matéria dificulta bastante a criação de novos Municípios, pela rigidez das normas e regras instituídas. Pelos dados da entidade, 45,2% dos atuais Municípios brasileiros não atenderiam à determinação, e não poderiam chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do processo.
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