Contrariando uma decisão do início de seu mandato, a presidente Dilma Rousseff sancionou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano regra que permite repasse de recursos para que entidades privadas sem fins lucrativos da área de saúde, incluindo organizações não governamentais (ONGs), façam obras e ampliem suas instalações.
A medida é alvo de críticas e chegou a ser vetada pela própria presidente, no ano retrasado, por permitir o aumento de patrimônio de instituições particulares, sem mecanismos eficientes de controle de gastos. O governo agora alega que a mudança assegura as "condições necessárias" para que as entidades prestem serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova norma é reivindicação antiga do setor e vem após negociações com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, provável candidato pelo PT ao governo de São Paulo na eleição deste ano. Na gestão da presidente, que vai tentar a reeleição, a área da saúde é umas das mais mal avaliadas pelas pesquisas de opinião.
A norma vale para as instituições que obtenham a certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas). A lista inclui Santas Casas de Misericórdia, comunidades terapêuticas para o tratamento de dependentes químicos e ONGs. A regra geral é a comprovação de 60% de atendimento pelo SUS. No ano passado, no entanto, uma lei aprovada no Congresso reduziu algumas das exigências e abriu caminho para que mais entidades recebessem o "selo" de filantrópicas.
Por meio de parcerias, incluindo convênios, o Ministério da Saúde transferiu R$ 1,08 bilhão para entidades privadas sem fins lucrativos no ano passado. Os repasses da União para "obras físicas" em geral sofrem restrições desde os anos 1990.
Na LDO de 2012, a presidente barrou artigo que permitia o uso de dinheiro federal para a "construção, ampliação e conclusão" de entidades privadas das áreas de saúde e também de assistência social e educação especial. Na ocasião, Dilma argumentou que isso permitiria o aumento do patrimônio dessas entidades "sem fixar medidas que assegurem a continuidade da prestação de serviços públicos em termos condizentes com os montantes transferidos."
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Fonte: Ricardo Della Coletta e Fábio Fabrini/UOL
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