JUSTIÇA DE GOIÁS MANTÉM SUSPENSÃO DE 14º E 15º SALÁRIOS DE DEPUTADOS.

Corte Especial proferiu decisão no início da noite de quarta-feira (22).
Presidente da Assembleia Legislativa diz que aguardará análise do mérito.

A Assembleia Legislativa de Goiás continua impossibilitada de fazer os pagamentos extras conhecidos como 14º e 15º salários dos deputados estaduais. Na noite de quarta-feira (22), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) confirmou a liminar que suspendeu as duas ajudas anuais, até então concedidas no início e no fim dos trabalhos da Casa.
Sem unanimidade, a decisão da Corte, composta por 17 integrantes, também ocorre em caráter liminar. Por 13 votos a 3 (o presidente do TJ só vota em caso de empate), os magistrados negaram o agravo regimental interposto pela Assembleia e mantiveram a decisão do juiz substituto em 2º Grau Gerson Santana Cintra, que havia concedido, durante o recesso do Judiciário, uma liminar em favor do Ministério Púbico Estadual (MPE).
O MPE havia entrado com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando o pagamento. Na avaliação do juiz substituto, o benefício causa prejuízo aos cofres públicos.
Relator da ação, o desembargador Geraldo Leandro Crispim, em sessão da Corte há 15 dias, acolheu o recurso da Assembleia e deu um voto para cassar a liminar do juiz substituto. Mas o desembargador Carlos Alberto França abriu divergência votando contra.
Carlos Alberto França entende que a ajuda de custo é inconstitucional. "Eu vi ali que os fundamentos do Ministério Público eram pertinentes. Esses valores, uma vez pagos, dificilmente voltam ao erário. Se no final, a ação for julgada improcedente, os deputados poderão receber o benefício", disse o desembargador em entrevista ao G1, na tarde desta quinta-feira (23).
Na ocasião, o desembargador Zacarias Neves Coelho pediu vista para analisar melhor o caso, que foi retomado na quarta-feira. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, falta a análise do mérito, mas não há previsão para o julgamento final da ação.
Véspera
A decisão da Justiça ocorreu às vésperas do depósito da primeira parcela do benefício referente a 2012. O pagamento seria feito no fim do mês, junto com o salário de fevereiro.
Após a sessão na tarde desta quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), informou que cumprirá a decisão judicial e aguarda o julgamento do mérito. Sebba justificou que a ajuda de custos é paga na Câmara Federal, no Senado e nas assembleias de todo o país.
Popularmente conhecida como “auxílio paletó” ou “14º e 15º salários”, a ajuda de custo prevista no regimento da Assembleia é paga em duas parcelas: a primeira em fevereiro e a segunda em dezembro. Cada uma delas equivale a um salário de deputado, atualmente no valor de R$ 20 mil. Como a Casa possui 41 parlamentares, o custo total para os cofres públicos é de R$ 1,64 milhão.

Fonte: Gabriela Lima/G1
Foto: Wildes Barbosa/O Popular