O descumprimento da recomendação conjunta dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPJTCE), para os municípios em situação de calamidade devido à seca não gastarem recursos financeiros com festas, pode mesmo vir em forma de condenação e multas para os gestores públicos. O exemplo disso foi visto nesta quinta-feira, quando o TCE condenou o ex-prefeito do município de Santana do Seridó, Iranildo Pereira de Azevedo, a restituir aos cofres municipais a importância de R$ 10,8 mil, justamente, por ter custeado festividades em período de vigência do estado de calamidade devido à seca.
No processo, o corpo instrutivo do TCE entendeu incoerente a utilização de recursos públicos para custear festividades em período onde restou decretado estado de emergência em razão da seca e, diante da irregularidade, o ex-gestor também foi multado em R$ 6 mil por descumprimento das exigências da Resolução de nº 022/2011-TCE, notadamente quando se refere a composição, elaboração e organização da despesa pública. De acordo com o parecer da conselheira-relatora Adélia Sales, a prefeitura pagou valores de R$ 7,5 mil e R$ 3,3 mil a Álvaro Dantas de Araújo e Gilson Pereira de Castro, respectivamente, por serviços não comprovados. “Impossibilitado verificar o alcance do interesse público, sendo bastante reportar a Súmula nº 22 – TCE, para ratificação de irregularidade de cunho material ensejadora de restituição integral do valor empregado”, justificou a conselheira-relatora.
O colegiado também aprovou multa de 30% sobre o valor do débito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e /ou atos de improbidade administrativa. Vale lembrar que ao renovar a recomendação contra os gastos públicos com festividades em período de vigência do estado de calamidade devido à seca em 139 municípios do RN, o procurador-geral do MPJTCE, Luciano Ramos, afirmou que os gestores que descumprirem a recomendação poderiam ter que responder a processos judiciais, sendo inclusive obrigados a comprovar que os gastos foram, na verdade, investimentos que trouxeram retorno financeiro ao município. Aqueles que não comprovassem, segundo o procurador-geral, poderiam justamente ser condenados a devolução de recursos públicos e ao pagamento de multa. Além disso, conforme lembrou outro procurador do MPJTCE na oportunidade, Ricart Coelho, uma condenação na Corte de Contas também pode fazer o gestor ser incluído na Lei da Ficha Limpa e ficar impossibilidade de ser candidato a cargo eletivo por até oito anos.
Fonte: TCE-RN/Portal Jardim do Seridó
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.