O Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), foi aprovado na manhã desta terça-feira (3) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. A proposta, que pretende criar no Brasil uma lei geral para reger dados pessoais de pessoas e empresas na internet, agora vai para o Plenário do Senado em regime de urgência e pode ser votado ainda nesta semana.
O PL foi aprovado com 43 emendas do relator da matéria na comissão, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O relator analisou o mérito desta PL --que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelecia princípios para o uso da internet no Brasil-- com outras três relativas à lei de dados que estavam apensadas: o Projeto de Lei do Senado 330/2013; o PLS 131/2014; e o PLS 181/2014.
Em termos gerais, o projeto de lei vai impedir, entre outras coisas, que seus dados sensíveis como seu nome, telefone, endereço e CPF sejam usados como moeda de troca entre empresas e organizações sem que você saiba disso. Aprovado em maio na Câmara, o PL define dados pessoais como informações que identifiquem os titulares destes dados, além de definir como devem ser tratados para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.
LEIA AQUI MATÉRIA NA ÍNTEGRA
Fonte: Márcio Padrão/UOL
Foto: Getty Images
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.