RN POLITICA EM DIA: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS VAI AO STF QUESTIONAR DECISÃO QUE LIVROU DEPUTADOS DA PRISÃO.

sábado, 18 de novembro de 2017

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS VAI AO STF QUESTIONAR DECISÃO QUE LIVROU DEPUTADOS DA PRISÃO.

Após a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) revogar a prisão e restituir os mandatos dos deputados peemedebistas Jorge Picciani, presidente da Casa, Paulo Melo e Edson Albertassi, nesta sexta-feira (17), o presidente da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) informou que a entidade vai entrar com uma ação pedindo esclarecimentos ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a decisão da Corte usada pela Alerj para reverter medidas cautelares contra os parlamentares. "Só juiz tem competência no Brasil para assinar alvará de soltura e decretar prisão", afirmou Oliveira ao comentar a decisão dos deputados fluminenses. Picciani, Melo e Albertassi deixaram a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde também está preso o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e outros envolvidos na Lava no Rio, pouco mais de uma hora depois dos parlamentares votarem pela soltura dos três, sem que a decisão tivesse sido informada à Justiça. No dia 11 de outubro, o plenário do STF decidiu, por 6 votos a 5, que a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, entre elas o afastamento do cargo, deverá ser encaminhada à Casa Legislativa "a que pertencer o parlamentar" sempre que impossibilitarem o exercício regular do mandato. Desde então, o resultado já foi usado, por analogia, para revogar decisões judiciais contra deputados estaduais do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte, e foi novamente evocado na sessão convocada pela Alerj para esta sexta (17), que acabou revogando a prisão de Picciani, Melo e Albertassi. "Isso já ocorreu em três Estados. Daqui a pouco, nenhum vereador, deputado, poderá ser preso pelo motivo que for porque as Casas vão liberar", disse Oliveira, que defende que o Supremo suspenda as decisões dos parlamentos estaduais. "Isso é fruto de uma má interpretação da decisão do STF que desmoraliza o Judiciário." O resumo da decisão final do julgamento redigido pelo ministro Alexandre de Moraes, publicado nesta sexta-feira (17), delimita textualmente seus efeitos para "parlamentares federais", como adiantado pelo UOL. Está expresso, portanto, que a decisão vale exclusivamente para os 594 integrantes do Congresso Nacional --513 deputados e 81 senadores.