"Ante o exposto, denego a ordem de mandado de segurança postulada contra o Presidente da Câmara dos Deputados, por ser manifestamente improcedente a ação, além de contrária à jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 21, §1º)", decidiu o ministro.
O trecho do regimento interno do STF citado por Nunes Marques estabelece que:
"Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil".
A decisão é desta sexta-feira (30) e foi tomada no âmbito de um mandado de segurança protocolado em abril do ano passado, quando Rodrigo Maia (DEM-RJ) presidia a Câmara, pelos advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Corrêa. Os advogados são autores de um dos pedidos de afastamento que estavam na gaveta de Maia na época.
Os advogados pediram ao Supremo o afastamento temporário e parcial de Bolsonaro do cargo de presidente da República. Pelo pedido, o presidente perderia algumas de suas prerrogativas enquanto o presidente da Câmara não iniciar a tramitação de um pedido de impeachment que os mesmos juristas protocolaram no Legislativo.
Quando foi protocolado, o mandado de segurança foi distribuído para o então ministro Celso de Mello. Nunes Marques assumiu a vaga na corte após a aposentadoria do decano.
Entre as ações elencadas pelos advogados como possíveis crimes de responsabilidade estão a aglomeração social em contrariedade às recomendações da OMS; a incitação social da população pelas redes sociais a desrespeitarem as medidas de prevenção e isolamento.
Quando os advogados protocolaram o pedido de impeachment, já havia mais de vinte ações semelhantes contra Bolsonaro na Câmara. De lá para cá, como mostrou o Congresso em Foco, o número de pedidos de afastamento explodiu e já chega a mais de cem.
Fonte: Ana Krüger
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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