O presidente Jair Bolsonaro vetou a íntegra do projeto de lei (nº 8.219 de 2014) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. A mensagem do veto foi publicada no Diário Oficial da União desta 3ª feira (20.abr.2021).
O projeto pretendia estabelecer que a adoção é uma medida “excepcional e irrevogável”, que só deve ser concretizada depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona a adoção apenas ao fracasso das experiências na família de nascimento.
Para o governo, o texto se distancia dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta devidos às crianças e adolescentes.
“Isso porque aumentaria, potencialmente, o prazo para adoção, dado que as ‘tentativas de reinserção familiar’ da criança ou do adolescente poderiam se tornar ‘intermináveis’, revitimizando o adotando a cada tentativa de retorno à família de origem”, afirma o Planalto. Eis a íntegra (100 kB).
O governo alega ainda que tal alteração seria prejudicial à garantia do superior interesse da criança e do adolescente, “podendo haver situações em que as diversas tentativas de reinserção a todo custo pudessem macular sua integridade física e psíquica”.
Agora, cabe ao Congresso analisar se concorda ou não com o veto do presidente.
Fonte: Poder360/Tribuna da Justiça
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.