Trechos mantidos disponibilizam acessos de presos ao juiz de garantias e aumentam pena para crimes divulgados em redes sociais
O Senado derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Pacote Anticrime, medida apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar a legislação penal. O texto agora irá à promulgação presidencial.
Depois de passar pelo Congresso e ser desidratada, a medida foi sancionada em 2019 por Bolsonaro com uma série de vetos. Uma das alterações do presidente barradas foi a que qualifica como homicídios qualificados aqueles cometidos com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Para justificar o veto, Bolsonaro argumentou que o trecho colocaria agentes de segurança pública sob risco de serem penalizados por praticarem defesa pessoal.
Outro trecho derrubado foi a determinação do prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado, sem possibilidade de videoconferência.
O presidente vetou também o aumento da pena para crimes cometidos ou divulgados nas redes sociais. O Congresso havia determinado que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato.
Na sessão desta segunda, os senadores também mantiveram vetos de Bolsonaro ao projeto de lei que estabeleceu medidas para a autonomia do Banco Central.
Por outro lado, foram derrubadas as alterações à norma que suspende dívidas de clubes inscritos no Profut durante a pandemia e da lei que trata da reestruturação de carreiras e cargos da administração pública federal.
Fonte: Riacho Notícias/R7
Foto: Isac Nóbrega/PR
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.