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Observamos ao longo dos tempos, que a Receta Federal do Brasil vem fazendo retenções diretas do FPM, referentes a parcelas não honradas, inerentes a dívidas previdenciárias.Como ocorreu em 27.02.2026, próximo passado:
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Ocrrências que deveriam acontecer com os parcelamentos do PREVIPATU, pois a Lei 529/2022, previa a vinculação direta do parcelamento ao FPM, como nenhum órgão de controle fiscalizou, especialmente a Câmara Municipal, o município não honrou nenhuma parcela.
“Art. 7º. Os parcelamentos de que tratam os artigo. 1º e 5º ficarão vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de
preferência:
I – a prestação de garantia ou de contra garantia à União ou os pagamentos de débitos em favor da União, na forma do § 4º do art. 167 da Constituição Federal;
II – as contribuições parceladas devidas ao RGPS/INSS;
III – as contribuições parceladas devidas ao respectivo RPPS Patu/RN.
§ 1º. Será formalizada autorização a ser fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo.
§ 2º. Caso a vinculação do FPM de que trata o § 1º não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento, inclusive os acréscimos legais.’’
O mais preocupante é que além dos passivos só crescerem, surgem novas dívidas, pois os repasses financeiros das contribuições são efetuados em valores parciais, ou seja, em valores inferiores aos devidos e que é pior sempre em atrasos, tanto repasses ao Regime Geral de Previdência (Servidores Comissionados e Contratados Temporariamente - INSS), como os servidores concursados efetivos – PreviPatu).
Quem paga essa conta são os servidores públicos, pois além de receberem salários em atrasos (contratados temporariamentes e comissionados ), correm sérios riscos de não se aposentarem no futuro.
Já os servidores concursados e efetivos, vinculados ao PreviPatu, estão em situação alarmante, pois recebem seus proventos sempre em atrasos e a situação financeira do Fundo Próprio é de falência total.
Nas últimas gestões, o Fundo próprio trabalha mensalmente no vermelho, ocasionado por irresponsabilidade e falta de caráter de seus dirigentes, capitaneados pelo ex-prefeito e seus auxiliares.
Vejam novos passivos, que foram criados desde a competência 2020 a,2025. Além de não cumprir nenhum acordo de Parcelamento das dívidas de 2012 a 2016, celebrado em 2022, a administração Rivelino Câmara deixou, duas folhas de aposentados e pensionistas em atrasos(Novembroo e dezembro de 2024), deixou como herança ainda, débitos de repasses não efetuados de R$ 1.522.703,47. Informações extraídas do CADPREV.
A atual gestão já tem débitos para com o PREVIPATU, segundo o CADPREV, por não repassar contribuções previdenciárias devidas em 2025, no vaor R$ 556.554,25.
Em dezembro de 2025, o PreviPatu contava com 089 aposentados, 07 pensionistas e 01 dependente (dados extraídos do CADPREV).
O município tem em seus quadros trabalhando ativamente cerca de 209 servidores efetivos. Muitos desses servidores, principalmente professores irão aposentar-se a partir de agora, fica pergunta, como irão aposentar-se se o PreviPatu não terá lastro financeiro para arcar com as aposentadorias?
Necessita de providêcias tempetivas o PREVIPATU, pois tudo que arrecada é insuficiente para custear suas despesas administrativas e aposentadorias e pensões. Fruto da má gestão Financeira e Fiscal, o município está inscrito(negativado) na Dívida Ativa da União , pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes a parcelamentos/renegociações não honrados.
Tais ocorrências provocam negativações também no CADIN(Cadastros de Inadimplentes do Governo Federal), onde o município de Patu figura com várias ocorrências.
Amanhã, o RN POLÍTICA EM DIA trará a pauta
REITERADO DESCUMPRIMENTO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE PATU, CUJO O GASTO COM PESSOAL
ULTRAPASSA O LIMITE PRUDENCIAL
