O relator aplicou as seguintes penalidades: ressarcimento integral do prejuízo ao erário, no valor de R$ 4.065,00, perda da função pública que eventualmente esteja ocupando, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos. Na mesma decisão, foi condenado por improbidade o comerciante Expedito Lopes Filho, principal beneficiado com os pagamentos realizados pelo então gestor.
Na denúncia, o Ministério Público estadual alegou a ocorrência de improbidade administrativa, com latente prejuízo ao erário e obtenção de vantagem patrimonial, posto que a emissão dos cheques nº 850893 e nº 850901 da Prefeitura de Santa Cruz serviu para saldar dívida particular do primeiro réu (Luiz Diniz) com o segundo (Expedito Lopes).
A defesa de Expedito arguiu, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A de Luiz Diniz, por sua vez, levantou duas preliminares: nulidade por ausência de prévia notificação e prescrição da pretensão do MP, sob o argumento de que a ação teria sido proposta após cinco anos do término do mandato do ex-prefeito, fora do prazo prescricional previsto no artigo 23, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.
Na decisão de 1º Grau, o juiz Rúsio Lima de Melo, atuando no grupo de trabalho da Meta 4 do CNJ, decidiu, apenas, sobre a preliminar de inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa arguida por Expedito Lopes. Como as demais preliminares não foram analisadas, o relator do recurso, desembargador José Aurélio, reconheceu, ex offício, a ocorrência de julgamento citra petita (sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado) e, por conseguinte, a nulidade da sentença.
No mérito, o relator entendeu que restou comprovada a emissão de cheques de forma fraudulenta da Prefeitura de Santa Cruz. “Verifica-se que restou demonstrada a prática de improbidade administrativa, com latente prejuízo ao erário e obtenção de vantagem patrimonial dos réus, mediante a utilização de verba pública, através da emissão de cheques, para pagamento de dívida particular do ex-prefeito (gestor público) com comerciante, que recebeu indevidamente dinheiro público sem nenhuma contraprestação à Administração Municipal”, destacou o desembargador José Aurélio da Cruz. Cabe recurso da decisão.
Fonte: Lenilson Guedes/Repórter PB
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