O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Márcio Murilo, comentou nesta quarta-feira (25) a derrubada dos vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade, ontem, no Congresso Nacional. Ele pontuou que caíram os vetos que beneficiavam a magistratura.
“Nós percebemos é que caíram os vetos que atingem diretamente a autonomia de interpretação do magistrado. Os que foram mantidos os vetos foram casos mais que estavam atingindo a atuação policial. Mas a magistratura ficou com artigos principais, inclusive com penas de 1 a 4 anos de detenção, multa para juízes que decretarem medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais”, disse à Arapuan Fm.
Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso.
O desembargador opinou que a lei pode culminar na prisão de juízes e desembargadores apenas pela divergência de interpretação. Ele disse ainda que a leitura é ‘abstrata’ e ‘inconsequente’.
“Ora, em um país como nosso que a redação dos textos legais são interpretados e reinterpretados. Em caso que o juiz decreta a preventiva, nosso Tribunal mantém, vai para o STJ, os ministro acompanham os desembargadores, e chega uma liminar do Supremo dizendo que essa preventiva está em desacordo com a lei, pode resultar em uma prisão de juízes, desembargadores e ministros do STJ. Achei uma lei muito abstrata, muito inconsequente, apesar de respeitar muito a autonomia legislativa dos senhores deputados e senadores”, declarou.
Fonte: Portal WSCOM
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