Na última semana, a senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) apresentou seu relatório acerca do projeto que visa alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e que ganhou o apelido de “PL das Teles”, por beneficiar algumas poucas operadoras e deixar de lado o interesse público – tudo muito bem disfarçado de iniciativa para ampliar o acesso à banda larga a todo país. O PLC 79/2016 é bastante complexo e, se aprovado como a senadora Daniella propõe, resultará no repasse de bilhões de reais do Tesouro às empresas, além de entregar em definitivo para as operadoras espectros de frequência que valerão ouro com o início da instalação do 5G.
Para permitir que os parlamentares conheçam seus reais impactos e se debrucem com a seriedade necessária acerca dessa proposição, antes de darem seu voto, organizações como a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Intervozes participa, trabalharam para garantir que ao menos uma audiência pública sobre o tema ocorresse no Senado. O requerimento, solicitado pelo gabinete do senador Rogério Carvalho (PT/SE), foi finalmente aprovado em agosto e a audiência chegou a ser marcada para esta terça-feira (2), mas foi cancelada, sem que haja qualquer previsão de nova data.
Basta uma rápida conversa nos gabinetes da Casa para ficar evidente que quase nenhum dos parlamentares, independentemente de sua matiz política, sabe do que se trata o texto, a ponto de votar de maneira consciente no relatório em questão. Vamos tentar explicá-lo então.
O centro do PLC 79
O principal objetivo do chamado PL das Teles é alterar o regime de concessão para o de autorização na prestação do serviço de telefonia fixa. Considerado ultrapassado e não mais essencial para a garantia do direito à comunicação e do acesso à informação da população, não caberia mais ao Estado mantê-lo como prioridade das políticas públicas de telecomunicações. Tampouco interessa aos agentes privados que o exploram, já que não mais proporciona os benefícios econômicos esperados e que pode, inclusive, levar à deterioração do complexo quadro de endividamento da Oi.
É razoável e oportuno, portanto, que se encerrem antecipadamente os contratos de concessão entre a União e operadoras como a Telefônica e Oi, cujo termo final está previsto para dezembro de 2025, assegurando à população que ainda depende da telefonia fixa – inclusive dos orelhões – siga atendida. O PLC 79, entretanto, faz isso dando de presente a infraestrutura pública da União, usada pelas concessionárias para prestar o serviço, para as empresas que o exploram, apenas trocando o valor desses bens, mais o saldo das obrigações ainda não cumpridas pelas concessionárias, a título de indenização “ao Estado”, por investimentos em sua própria rede privada.
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FONTE: Marina Pita/Congresso em Foco
Foto: Divulgação Assembleia da Paraíba
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