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terça-feira, 31 de julho de 2012

CÂMARA FEDERAL GANHA O DIREITO DE NÃO DIVULGAR SALÁRIOS.

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar na noite de ontem em que proíbe a Câmara dos Deputados de divulgar a lista nominal dos salários dos seus servidores, prevista para acontecer hoje. A decisão liminar não afeta a divulgação dos salários em si, mas veta que seja divulgado o nome do servidor.
De acordo com a decisão, a medida da Câmara “viola as garantias constitucionais” de intimidade, honra e vida privada das pessoas e, portanto, a Casa deve adotar outro critério de individualização das informações, que pode ser por matrícula, cargo ou função.

Fonte: Marcos Dantas

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