ARAS EDITA RECOMENDAÇÃO QUE RESTRINGE ATUAÇÃO DE PROCURADORES EM MEIO À PANDEMIA

Entidades estudam uma forma de impugnar a norma.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou uma recomendação que restringe a atuação dos procuradores em meio à pandemia do novo coronavírus. O texto, publicado no dia 19 de junho, foi assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e tem recebido críticas internas. Entidades estudam uma forma, inclusive, de impugnar a norma.

Em um dos pontos, a recomendação afirma que os integrantes do Ministério Público não devem adotar medidas judiciais sobre temas onde não houver “consenso científico”.

“Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”, diz o texto.

Procuradores apontam preocupação com essa parte do texto que poderia ter implicação, por exemplo, no uso da cloroquina para tratar a covid-19, que é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro mesmo sem comprovação científica.

O documento afirma ainda que “não incumbe ao Ministério Público a eleição de políticas públicas, mas sim a atuação como agente indutor, proativo e resolutivo das garantias de efetivação dos direitos fundamentais decorrentes destas políticas”.

Sobre o ato de fiscalizar a execução de políticas públicas, o texto diz que deve ser “respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material”.

Na recomendação, o CNMP afirma que é preciso evitar a “invasão de atribuições alheias e a consequente multiplicação dos conflitos entre os diferentes ramos e unidades”.

Segundo o órgão, o “crescimento dos conflitos de atribuição entre os diversos ramos e unidades do Ministério Público Brasileiro, especialmente durante a pandemia da covid-19”, é um fato “que denota a necessidade de atenção, pelos membros, dos limites de suas atribuições institucionais”.

A recomendação não foi bem-recebida pelas entidades que representam os diferentes ramos do Ministério Público. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George, eles estudam uma maneira para tentar derrubar a recomendação assinada por Aras.

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Fonte: Isadora Peron/Valor Econômico
Foto: Jorge William/Agência O Globo