A Prefeita Márcia Nobre foi condenada a pagar multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) no processo Nº 007096/2019 do Tribunal de Contas do Estado por irregularidades no portal da transparência da Prefeitura de Florânia (RN).
A Relatora do processo Dr. Ana Paula, conselheira substituta consignou em seu voto o seguinte: “A falta de adoção das providências para divulgação de informações em meios eletrônicos de acesso público viola o art. 48 caput da LRF (princípio da transparência da gestão fiscal) ”. A conselheira verificou que existia o portal da transparência, mas não conseguiu ter acesso a informações essenciais para o controle social, ainda segundo o processo a Prefeita Márcia Nobre foi citada para se defender e não apresentou manifestação.
O Gestor público não basta dizer que é transparente ele tem que ser transparente.
Fonte: Robson Pires
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