A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou ontem, em primeiro turno, projeto do Executivo que revoga a lei que instituiu o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores do Estado e seus familiares no caso de falecimento. A matéria foi aprovada em votação simbólica, sem a contagem individual dos votos, e ainda terá de ser apreciada em segundo turno.
O projeto de lei (4/2011) veta apenas o pagamento de novas aposentadorias, inclusive para o atual governador, previsto na Lei 1.654, de setembro de 1957, que instituiu o benefício. O texto prevê o fim do benefício a partir de sua aprovação e não altera as aposentadorias já pagas, que custam mais de R$ 560 mil por ano aos cofres públicos.
Atualmente, recebem pensões os ex-chefes do Executivo mineiro Rondon Pacheco (Arena, 1971-1975), Francelino Pereira (PDS, 1979-1983), Hélio Garcia (PP, 1984-1987 e PMDB, 1991-1995) e Eduardo Azeredo (PSDB, 1995-1999). O benefício também é pago a Coracy Pinheiro, viúva de Israel Pinheiro (PSD), que governou Minas entre 1966 e 1971.
Para o governo mineiro, apenas o Judiciário tem competência para acabar com os atuais benefícios, considerados direito adquirido. Pela legislação em vigor, os ex-governadores têm direito ao salário integral pago ao atual ocupante do cargo, de R$ 10,5 mil Já viúvas recebem metade do benefício.
Fonte: Tribuna do Norte
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.