O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, assegurou que o RN endossará a luta encampada pelo Colegiado das ALs, iniciada esta semana, para que os legislativos estaduais tenham suas prerrogativas ampliadas. A partir de agora, segundo Ricardo Motta, a atuação do legislativo norte-riograndense será no sentido de endossar a luta para que a Proposta de Emenda Constitucional que analisa a competência legislativa das Assembleias seja aprovada no Congresso.
O presidente da AL-RN participou em Goiás da 14ª Reunião do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, promovido pela União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). O vice-presidente da AL, Gustavo Carvalho e o deputado Tomba Farias também participam do evento.
Durante o encontro, o colégio de presidentes entregou uma PEC ao senador José Sarney para que o congresso nacional analise a ampliação da competência legislativa das assembléias. Na prática, as assembléias poderão deliberar sobre temas que hoje são privativos do Congresso, como a legislação relacionada ao trânsito e também à criação de municípios.
O texto da PEC modifica a competência Legislativa sobre direito processual, assistência social, trânsito e transporte. Temas como propaganda comercial, direito agrário e licitação e contratação também estão previstos na PEC. Pela proposta, as assembleias estaduais também terão competência para regular diversões e espetáculos públicos e para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas de rádio e televisão que contrariem os princípios constitucionais ou que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Hoje, essa competência é exclusiva do Congresso Nacional.
Fonte: Tribuna do Norte
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.