O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso prorrogou até o final de março de 2022 o efeito da decisão que suspende ações de despejo, desocupações e remoções forçadas de pessoas de áreas públicas e privadas.
A medida original tinha efeito até o dia 3 de dezembro, e foi decidida para enfrentar o efeito econômico da pandemia da covid-19, fenômeno que a Corte entende que ainda não acabou.
A medida foi tomada em decorrência de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental aberta pelo Psol, acatada por Barroso. Para o ministro do STF, é necessário manter as ações de despejo suspensas tendo em vista que até 123 mil podem ficar desabrigadas em decorrência dessas ações, agravando os índices de condições socioeconômicas no Brasil.
Fonte: Congresso em Foco
Foto: Reprodução
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.