PEC dos Precatórios libera R$ 106 bi, mas recursos não devem cobrir gastos com vale-gás, voucher de transporte e atualização da tabela do IR
O dia seguinte à aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e da medida provisória (MP) que criou o Auxílio Brasil foi marcado, em Brasília, pelo avanço de novos projetos de programas sociais, visando ao ano eleitoral, e por mudanças na equipe de Paulo Guedes no Ministério da Economia.
O impasse, contudo, é visível: a PEC abriu espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022 ao limitar o pagamento de precatórios (despesas decorrentes de decisões judiciais) e alterar o teto de gastos (a regra que trava os gastos federais).
Retirando o dinheiro que vai para o Auxílio Brasil e a elevação de rubricas obrigatórias como aposentadorias e pensões — turbinadas pela inflação —, ainda faltarão R$ 2,6 bilhões para fechar a conta, de acordo com novas projeções internas do Ministério da Economia.
Segundo técnicos, esse valor terá que vir do corte de outras despesas que já constam do Orçamento.
Promessas de campanha
Ao mesmo tempo em que o governo detalhou o vale-gás para famílias de baixa renda e confirmou a existência da proposta para subsidiar o transporte “dos mais vulneráveis”, integrantes da equipe econômica alertam que não há espaço no Orçamento para novas benesses — um sinal de futuros embates com políticos, que insistem em tentar aprovar mais “bondades”, visando a ajudar a recuperação da popularidade do presidente Jair Bolsonaro.
Nesta semana, o governo ainda regulamentou uma medida que fará mais 11 milhões de famílias terem acesso a descontos nas contas de luz, um custo que não sai do Orçamento federal, mas tem impacto eleitoral.
Mesmo sabendo das limitações orçamentárias, que continuam relevantes após a aprovação da PEC, o presidente nunca parou de fazer promessas.
Nas últimas semanas, afirmou que poderia reajustar o salário dos servidores, dar um auxílio para caminhoneiros e, reservadamente, indica que ainda pretende encontrar algum meio de corrigir a tabela do Imposto de Renda, antiga promessa de campanha.
Cálculos que a equipe econômica tem apresentado a integrantes do governo mostram que não é possível conceder um aumento generalizado para servidores públicos nem o auxílio-diesel para caminhoneiros autônomos. Ambas as medidas teriam perdido força no governo nas últimas semanas, justamente pela falta de espaço no Orçamento.
Para as medidas se tornarem realidade, seria necessário cortar despesas não obrigatórias, como investimentos, bolsas de estudo e custeio da máquina pública, que somam R$ 98 bilhões em 2022 — número bem baixo, considerando que todo o Orçamento federal fica na casa de R$ 1,5 trilhão.
Integrantes do Ministério da Economia indicam, reservadamente, que o “pacote de bondades” dos sonhos de Bolsonaro e seu entorno teria um custo extra de R$ 40 bilhões.
Ou seja, o espaço orçamentário criado pela PEC não seria levado em conta nessa negociação, e sim as despesas normais do governo, já bastante pressionadas. No caso do Imposto de Renda, não é necessário encontrar espaço dentro do teto de gastos. Mas é preciso mudar a lei, e a discussão da reforma do IR está parada no Senado.
A principal novidade entre os possíveis programas sociais é o debate para a criação de um voucher a fim de aliviar o custo do transporte público para os trabalhadores mais vulneráveis no ano eleitoral. A ideia está sendo gestada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e tem por objetivo reduzir o efeito da alta dos preços dos combustíveis e da inflação.
A pasta defende que o governo aproveite o aumento da arrecadação de impostos para financiar essas medidas, ainda que de forma temporária. Mesmo que haja recurso, precisa também haver espaço no teto de gastos, cenário que hoje não é visualizado pelo governo.
O público-alvo gira em torno de 16 milhões de famílias vulneráveis, de acordo com um integrante do MME, lembrando que esses debates estão incipientes.
Otimismo do ministério
O governo informou na sexta-feira que o vale-gás, que equivale à metade do preço de um botijão (ou seja, R$ 52), começará a ser pago no dia 10 a famílias necessitadas. O valor será pago bimestralmente. O custo anual do programa será de R$ 1,8 bilhão.
A pasta trabalha agora com um cenário de deficit de 0,4% do PIB para o governo federal, ou R$ 42 bilhões, para 2022. Já a despesa deve encerrar o próximo ano em 18% do PIB com os novos parâmetros calculados pela pasta. Se confirmado, será o número mais baixo desde 2014.
Fonte: O Globo
Foto: Cristiano Mariz
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