O Plenário vota nesta semana proposta que garante mais proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e agiliza a adoção de medidas contra agressores.
Também está na pauta a obrigatoriedade da inclusão dessas ações protetivas urgentes nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar.
O Plenário pode votar dois projetos que tratam da proteção das mulheres contra a violência doméstica. Um deles garante a adoção imediata das medidas cautelares, como prisão preventiva de agressores, antes mesmo da audiência entre os envolvidos no caso ou da manifestação do Ministério Público.
O outro obriga o registro dessas ações protetivas de urgência nos sistemas de informação das polícias Civil e Militar. Ainda na área da segurança, os senadores podem analisar novas regras para o uso do reconhecimento fotográfico de pessoas, determinando que não poderá haver condenação de suspeito apenas com a utilização dessas imagens.
Também está na pauta a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde. O relator na Comissão de Assuntos Sociais, Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade do Espírito Santo, destacou que o tratamento adequado permite a integração social dos pacientes.
Estudos destacam que a intervenção precoce é fundamental para a melhoria do quadro clínico, gerando ganhos relevantes no desenvolvimento da criança. O tratamento de pessoas com TEA tem como um de seus objetivos fundamentais o de habilitá-las para desempenhar e participar de modo ativo e independente nas atividades sociais cotidianas
Outro projeto prevê prorrogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais a atividades comerciais por até 15 anos. Ainda podem ser analisadas a associação de municípios para realização de objetivos comuns de caráter técnico, educacional ou social; a regulamentação das faixas marginais de rios em áreas urbanas e as obras consolidadas nessas áreas, e a criação das loterias da saúde e do turismo, setores mais afetados pela pandemia. A senadora Simone Tebet, do MDB do Mato Grosso do Sul, destacou a importância da votação da PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.
Precisamos constitucionalizar esse direito, que já vem desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, já estabeleceu, em 1948 que "ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.
Fonte: Rádio Senado
Foto: Getty Images
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.