O decreto publicado, no Diário Oficial desta quarta-feira (27), trata especificamente da regulamentação da Lei Estadual nº 10.419/2018, que assegura às pessoas com deficiência uma carteira de identidade descritiva, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, para auxiliá-las no acesso aos seus direitos.
O conteúdo disposto no decreto explicita ainda as informações necessárias sobre as definições, o órgão de expedição, cadastramento, emissão, validade e fiscalização do documento.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) serve como documento complementar à carteira de identidade e deverá conter informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade, ou não, do uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, além de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.
O documento é opcional e será emitido pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), através da Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CORDE). A emissão da Carteira de Identificação ocorrerá mediante requerimento acompanhado de relatório ou laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Para o Décio Santiago, titular da CORDE, o ato de regulamentar a Carteira de Identificação é uma grande conquista para às pessoas com deficiência do Rio Grande do Norte, “esse é um pleito antigo das pessoas com deficiência de todo o estado, com a regulamentação da Lei esse segmento tem acesso à um documento que lhe ajuda na identificação e facilita a garantia dos seus direitos no cotidiano.”
Fonte: Gláucia Lima
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