O contrato foi firmado com o fornecedor Francisco Lindolanio de Aquino Almeida pelo valor total de R$ 58.500,00. O objetivo é a locação de estruturas de som, iluminação e grades de isolamento para a realização do Festival de Quadrilhas e do Circuito Encanto Junino.
As festividades estão programadas para ocorrer entre os dias 4 e 8 de julho de 2026.
O documento, assinado pelo prefeito Alberone Neri de Oliveira Lima no dia 30 de junho, cita como base jurídica os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Especialistas em direito administrativo apontam que a fundamentação utilizada pode conter um erro técnico. Os incisos citados regulamentam dispensas de licitação por "baixo valor". Contudo, o montante de R$ 58,5 mil supera os limites legais permitidos para compras e serviços gerais por essa modalidade de contratação direta, o que pode exigir uma retificação ou errata por parte do poder executivo municipal.
Fonte: Nosso Paraná RN
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.