Proposta voltou a tramitar na Câmara logo após STF restringir foro privilegiado de deputados e senadores. PEC põe fim à prerrogativa, mantendo benefício somente para presidentes de poderes.
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (9) a comissão especial que discutirá a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado (entenda todos os detalhes da PEC mais abaixo).
O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A instalação da comissão foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta (3), mesmo dia em que o STF limitou o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.
Para integrantes da comissão ouvidos pelo G1, mesmo com a decisão do STF, caberá ao Congresso Nacional criar a legislação específica, a fim de não deixar "lacunas" acerca do benefício.
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Fonte: Alessandra Modzeleski/G1
Foto: Alessandra Modzeleski/G1
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