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terça-feira, 29 de julho de 2014

LEI ANTICORRUPÇÃO: LEVANTAMENTO APONTA BAIXO NÚMERO DE INVESTIGAÇÕES.

Texto que responsabiliza empresas ainda não provocou punições.

Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não “pegou”: levantamento do GLOBO nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria Geral da República e na Controladoria Geral da União (CGU) mostrou baixo número de investigações baseadas na nova legislação, e ainda nenhuma punição. Apesar disso, o governo federal assegura que o texto já está mudando a postura das empresas, pois prevê multa alta — alcança até 20% do faturamento bruto — e não depende da Justiça para ser aplicada. De número 12.846/2013, a lei passou a responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção; até então, só pessoas físicas eram punidas.
De efeito prático, não aconteceu praticamente nada. Ainda não tenho notícia de processo que tenha punido empresas com base na lei. E isso muito porque ela ainda precisa ser regulamentada, por decreto federal. O tamanho da pena para a empresa, por exemplo, é proporcional à capacidade dela de evitar atos ilícitos, à existência de instrumentos de controle interno na empresa. Como medir essa capacidade, como avaliar esse controle interno é o que estará na regulamentação — diz Pierpaolo Bottini, professor de Direito da USP, ex-secretário de Reforma do Judiciário e autor do livro “Lavagem de dinheiro”. — No início do ano, a CGU informou que haveria uma minuta do decreto na Casa Civil.

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Fonte: Alessandra Duarte/André de Souza/Eduardo Bresciani e Thiago Herdy/http://oglobo.globo.com/

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