Agora, a Casa inicia o recesso legislativo de meio de ano até 31 de julho, quando somente reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas, porém, seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo serviços essenciais em funcionamento. As atividades parlamentares serão retomadas no dia 1º de agosto, mas como a data cai numa sexta-feira, quando não tem a sessão ordinária, a primeira atividade em plenário ocorre na terça-feira, 5 de agosto.
Os deputados mantiveram, praticamente, o parecer elaborado pelo relator na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), deputado estadual José Dias (PSDB), inclusive a emenda que reduziu para 10% o percentual de remanejamento do orçamento. A proposta do governo era de 15%.
A Casa manteve a emenda para obrigar o Executivo a pagar 50% das emendas individuais até junho e mais 50% até novembro. Também foi aprovada a supressão do artigo 24 do projeto de lei, onde o Governo do Estado propõe que 0,5% da receita corrente líquida do estado seja destinada ao Orçamento Participativo.
“O Executivo pode destinar o percentual que quiser para o Orçamento Participativo. Rejeitar essa emenda não significa que estamos acabando com nada”, disse José Dias.
Outras emendas mantidas. A primeira assegura acesso direto aos sistemas do Executivo, promovendo transparência ativa e controle orçamentário com respeito ao sigilo legal. Já a segunda determina que o Tribunal de Contas envie à Casa dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados, ampliando a base técnica para o debate e as decisões orçamentárias.
A Casa aprovoun 37 projetos, inclusive a lei de promoção de praças da PM e do Corpo de Bombeiros e a de reestruturação dos quadros do sistema penitenciário.
Fonte: Redação Tribuna do Norte
Foto: João Gilberto
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.