Decreto do presidente em exercício Michel Temer transfere cinco secretarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República:
I - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
II - Secretaria de Reordenamento Agrário;
III - Secretaria da Agricultura Familiar;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Territorial; e
V - Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Por conseguinte, ficam também transferidas todas as competências das secretarias, quais sejam: de reforma agrária; de promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; de delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações.
Fonte: Rosalie Arruda
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.