Uma decisão judicial abre espaço para se voltar atrás no processo de transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios.
A determinação, dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2010, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Região Federal (TRF) da 3ª região.
A medida era postulada pela prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera (PSD), na condição de vice-presidente de Infraestrutura Urbana da Frente Nacional De Prefeitos (FNP), para quem a resolução feria a autonomia dos municípios.
Muitas cidades alegam que os custos com iluminação pública são elevados, especialmente porque as administrações não contam com uma série de isenções fiscais que cabem às concessionárias.
O prazo para transferência dos ativos de iluminação para os municípios se encerrou no fim de 2014.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.