Arraigado no Artigo 38, III, da CRFB/1988, o vereador Rillen Rocha protocolou ofício na Promotoria de Portalegre/RN, para que o douto Ministério Público analise a possibilidade de incompatibilidade de cargos, acúmulo de funções, tendo em vista que o senhor Cláudio Uberlane de Sá, é presidente da Câmara de Vereadores de Riacho da Cruz/RN e exerce o cargo concursado de agente de endemias.
O vereador deseja que o MP aprecie o pleito, constantando se há irregularidades no caso em tela.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.