O processo interno no CNJ apura eventual cometimento de crimes contra a Constituição por parte de Sérgio Moro, que, em março de 2016, tornou públicos áudios do diálogo ao telefone em que Lula e Dilma conversam sobre o documento de nomeação do ex-presidente para a Casa Civil; por envolver a Presidência da República, a divulgação é considerada ilegal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a julgar nesta terça-feira (24) o processo interno que apura eventual cometimento de crimes contra a Constituição Federal por parte de Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Após Dilma indicar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para chefiar a Casa Civil, em 2016, Moro tornou públicos, em 16 de março de 2016, áudios do diálogo ao telefone em que Lula e Dilma conversam sobre o documento de nomeação.
Por envolver a Presidência da República, a divulgação é considerada ilegal. Na época, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, morto janeiro de 2017, pediu "escusas" ao STF alegando procurado "dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva". A gravação de parte dos áudios foi operada irregularmente, porque a Polícia Federal executou a interceptação telefônica depois de ordem de Moro para interromper grampos.
De acordo com a Liderança do PT na Câmara, que apresentou a denúncia ao CNJ, Moro cometeu crimes ao violar o sigilo telefônico de uma presidente da República.
O líder do partido, deputado Paulo Pimenta (RS), denunciou blindagem do CNJ a Moro. Na denúncia, Moro é acusado pelos crimes de "interceptação telefônica da Presidente da República, de Ministros de Estado e de Senador da República, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal"; por "tornar público o conteúdo dessas gravações sem autorização judicial e com objetivos não autorizados em lei"; e por violar o sigilo profissional na comunicação profissional entre advogados e clientes, previstas pelos parágrafos 6º e 7º do art. 7º da Lei 8.906/94.
Moro pediu desculpas ao STF. "Diante da controvérsia decorrente do levantamento do sigilo e da r. decisão de V.Ex.ª, compreendo que o entendimento então adotado possa ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e constrangimentos desnecessários. Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal", disse.
A denúncia é assinada também pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ), Afonso Florence (PT_BA), Henrique Fontana (PT- RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB- MA). O texto da acusação também menciona, entre outras questões, o fato de que Moro determinou o grampo telefônico no escritório que defende Lula, o que violaria a lei referente ao sigilo advocatício.
Procurado pelo Congresso em Foco, Moro disse que não comentaria o julgamento.
Fonte: Brasil 247
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