JUSTIÇA CONDENA PREFEITURA A PAGAR FGTS DE COMISSIONADA.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu recurso ajuizado pela prefeitura de Cuiabá e manteve a decisão de primeira instância que determinou o pagamento do Fundo de Garantida do Trabalhador (FGTS), mais as verbas rescisórias como saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário devidos, proporcionalmente, quando da rescisão contratual. Segundo as informações que constam nos autos, a prefeitura renovou contrato temporário por 7 anos e não depositou os direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Segundo entendimento do desembargador e relator do caso, Márcio Vidal, a constante renovação da vigência de contratos dos anos 2003 a 2010 desconfigura as normas do contrato temporário, pois este é usado apenas para casos emergenciais e especiais. “A Corte Constitucional firmou entendimento, em repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho, firmado com a Administração Pública, quando renovado sucessivamente inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao Serviço Público via concurso”, pontuou.

Confira AQUI o acórdão que julgou o recurso de Apelação 3937/2016.

Fonte: Justiça em Foco