DECRETO PRESIDENCIAL DETERMINA BLOQUEIO DE RESTOS A PAGAR.

Avaliação de restos a pagar envolverá montante de R$ 142,6 bilhões.

Foram preservados PAC, Saúde, Educação e emendas obrigatórias.

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (25) mais uma medida para conter gastos públicos e tentar, com isso, atingir a meta de superávit primário (economia para pagar juros e tentar manter sua trajetória de queda) de R$ 66,3 bilhões, ou 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), para todo o setor público neste ano.

Decreto presidencial publicado no "Diário Oficial da União" de hoje determina o "bloqueio e possível cancelamento" de despesas inscritas até 2014 em restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal no valor de até R$ 142,6 bilhões. O total de restos a pagar inscritos até dezembro de 2014 soma R$ 227 bilhões e são majoritariamente referentes a despesas de investimentos (36%) e despesas obrigatórias (40%).

"O objetivo da medida é avaliar, em conjunto com os ministérios setoriais, a execução financeira e o planejamento fiscal das ações e projetos que ainda não foram liquidados", informou o Ministério do Planejamento em nota à imprensa.

De acordo com o governo, continuam preservados os saldos relativos a dotações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de 2014, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação que financiam a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e aquelas decorrentes de emendas individuais obrigatórias instituídas na LDO 2014.

Desbloqueio

O Ministério do Planejamento também informou que os órgãos públicos poderão desbloquear os recursos inscritos em restos a pagar de despesas que iniciarem sua execução até 30 de junho de 2015.

"Nos casos em que não houver previsão de início da despesa até esta data, os ministérios deverão justificar a manutenção dos correspondentes empenhos à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 30 de abril de 2015", acrescentou.

De acordo com o governo, os ministérios da Fazenda e Planejamento deverão se manifestar sobre a solicitação de desbloqueio até 30 de junho de 2015. "Após essa data, os saldos de empenhos de restos a pagar não processados que permanecerem bloqueados serão cancelados", informou o governo.

Segundo o Planejamento, os ministérios que possuem saldos dos restos a pagar não processados inscritos após 31 de dezembro de 2013 relativos a dotações orçamentárias do PAC cuja execução ainda não tenha sido iniciada, deverão justificar e informar, até 30 de abril de 2015, a data de previsão de início das despesas.

Restos a pagar

Toda despesa pública, segundo explicou o governo, passa pelas seguintes etapas: empenho (ato que cria ao Estado obrigação de pagamento), liquidação (verificação do direito de crédito ao credor) e pagamento (emissão de cheque ou ordem bancária em favor do credor).

Os restos a pagar, ainda de acordo com o Ministério do Planejamento, são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Os restos a pagar processados ocorrem quando a despesa é empenhada, liquidada e só falta ser paga, mas o ano termina antes do pagamento ou há algum impedimento para pagamento, e aqueles não processados acontecem quando a despesa é empenhada e o ano termina antes de ser liquidada e, consequentemente, paga.

Fonte: http://g1.globo.com/