AREIA BRANCA: MP RECOMENDA CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, recomenda à prefeita do município, Luana Pedrosa Bruno, que faça concurso para o cargo de advogado da Defensoria Pública Municipal. O MPRN ainda recomenda que a gestora anule a nomeação de dois profissionais que estão ocupando a função de defensor público no município como cargos comissionados.

Para cumprir a recomendação ministerial, a chefe do Executivo de Areia Branca deverá enviar um novo projeto de lei (PL) para a Câmara Municipal para alterar o artigo 7º da Lei nº 975/2005 (extinguindo os dois cargos comissionados criados pelo inciso II e aumentando o número de cargos efetivos de um para três).

O município também deverá cumprir a reserva de percentual dos cargos citados para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios para a admissão.

Um segundo PL deverá ser enviado ao Legislativo municipal para autorizar a contratação temporária, pelo período mínimo de seis meses e máximo de um ano, de pelo menos um e, no máximo três advogados, para integrarem a Defensoria Pública Municipal. As contratações temporárias, em consonância com o artigo 37, IX da CR/88 e com a Lei 8745/93, devem seguir os limites orçamentários do Município.

Fonte: http://blog.tribunadonorte.com.br/panoramapolitico