CCJ DA CÂMARA REJEITA PROJETO SOBRE IMPEACHMENT DE MINISTROS DO SUPREMO

A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara rejeitou, por um voto, o substitutivo da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) ao projeto de lei 4.754 de 2016, que entusiastas dizem coibir o “ativismo judicial” do STF (Supremo Tribunal Federal). 

O texto transformava o ato de “usurpar a competência do Congresso Nacional” em um crime de responsabilidade de ministros do Supremo. Isso facilitaria processos de impeachment contra integrantes da Corte. 

A proposta (leia a íntegra, 224 KB), da forma como Chris Tonietto sugeriu aprovação, altera a lei dos crimes de responsabilidade. A deputada sugeria que fosse adicionada um trecho ao artigo 39 do dispositivo que o deixaria assim: 

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 

2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 

3 – exercer atividade político-partidária; 

4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 

5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções. 

6. Usurpar competência do Congresso Nacional. 

Foram 32 votos a favor e 33 contra. Depois da rejeição, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi designado novo relator. Mas não é possível saber se o projeto voltará à pauta. 

É comum no Legislativo o descontentamento com a atuação do Supremo. Deputados conservadores reclamam de interpretações liberais nos costumes dadas pela Corte à Constituição.

Fonte: Tribuna da Justiça