MAGISTRADOS DEBATEM JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA EM CURSO NA ESMARN.

A Judicialização da Saúde Pública é tema de um curso, iniciado na manhã desta quinta-feira (12), na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), localizada no bairro de Candelária, zona Sul de Natal. A proposta, voltada a juízes de Natal e de Comarcas do interior do Estado, é debater “A Política do SUS frente à Garantia do Direito à Saúde: desafios Legais e Jurídicos”, no objetivo de ampliar o conhecimento por meio de análises de situações que unam a teoria e a prática.

“É mais do que necessário, porque não nos tornamos juízes de uma Vara específica. Nos tornamos magistrados para atuar em qualquer necessidade, em qualquer unidade judicial, seja Criminal ou Cível. É fundamental se atualizar”, avalia o juiz Ricardo Procópio, que é titular em uma Vara Criminal e que, no mês de setembro e outubro, foi juiz convocado no TJRN e em uma das Câmaras da Corte potiguar.

“Não podemos ficar restritos e o tema da Saúde é complexo e traz situações como as que envolvem o tratamento específico, que deve ser destinado a crianças e adolescentes, por exemplo, que é preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Decidi participar do curso e desejo aprender mais sobre esta e outras questões”, completa o magistrado.

A ideia também é compartilhada pela juíza Tatiana Socoloski, do Juizado Especial de Nova Cruz. Para a magistrada, o tema “Saúde” exige a percepção de saber quais os limites do Poder judiciário e até onde podem ocorrer intervenções. “De um lado, temos, por exemplo, o Estado e os orçamentos para isso, até onde o ente público pode atender à demanda e, de outro lado, temos a parte que necessita, com urgência, de um tratamento médico. Precisamos saber o limite do juiz nestas questões”, analisa.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, responsável pelas aulas do curso, o investimento em Saúde nos estados brasileiros é “pouco” e de “má qualidade”, o que resulta, inevitavelmente, em demandas judiciais. “E temos um desafio nas sentenças: acompanhar o que diz os laudos técnicos com acuidade”, aponta.

Segundo ele, por outro lado, a judicialização das demandas, decorrentes do não atendimento de um direito, favoreceram a mudança de comportamento de algumas práticas no Sistema Único de Saúde, como, por exemplo, no caso das cirurgias bariátricas. “Antes, em 2002, existiam algumas dificuldades em procedimentos relacionados a cirurgias de redução de estômago. Hoje, mudou muito essa realidade”, avalia.

As aulas acontecerão até às 18h desta sexta-feira, 13, com temas que vão desde direitos e deveres dos médicos e pacientes, passando por responsabilidade civil médica e hospitalar, até questões ligadas a serviços de saúde e código de defesa do consumidor.

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/