Um protesto dos senadores contra a prática do Executivo de propor mudanças legislativas por medidas provisórias (MPs), em prejuízo de iniciativas parlamentares semelhantes, marcou a reunião desta terça-feira da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Estava em pauta projeto (PLS 372/2011) de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) e do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que extingue a arrecadação das quotas da Reserva Global de Reversão (RGR), encargo pago pelas empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em 20 de dezembro de 2011. Na CAE, recebeu voto favorável do relator, Humberto Costa (PT-PE), em 21 de março de 2012. Mas, em 11 de setembro de 2012, o projeto foi atropelado pela Medida Provisória 579/2012, transformada na Lei 12.783/2013, que extinguiu a cobrança da RGR. Com isso, Humberto Costa teve de apresentar um segundo relatório, em 19 de fevereiro de 2012, declarando a prejudicialidade da matéria, apesar de reconhecer o mérito da matéria.
– O atropelo [do processo legislativo] por medidas provisórias é um claro e recorrente despeito às prerrogativas dos membros do Congresso Nacional – reclamou Ana Amélia.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) acusou o Executivo de tentar ser protagonista do processo legislativo e de desprezar o poder encarregado dessa atribuição, o Congresso Nacional. O parlamentar lembrou que, desde 1824, a atribuição de fazer as leis é conferida ao Legislativo.
O senador Jayme Campos (DEM-MT) afirmou que essa é uma prática constante do Executivo. Segundo ele, toda vez que identifica um projeto conveniente a seus interesses em tramitação no Legislativo, o governo assume a paternidade da ideia. Conforme o parlamentar, o Executivo precisa respeitar o Congresso Nacional.
O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) observou que a prática é constrangedora e questionou o governo pela razão de não aproveitar a iniciativa parlamentar ao constatar que seus interesses são convergentes com os dos autores das proposições em andamento.
– Não querem dar mérito ao parlamentar? – questionou.
Pedro Taques buscou a explicação em um ditado de seu estado – "quando um filho é bonito, todo mundo quer ser o pai" –, mas Moka afirmou que, agindo assim, o governo "tenta fazer um beija-flor, mas sai um morcego".
Na presidência da reunião, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) disse que "o verdadeiro morcego" é a existência de medida provisória no sistema presidencialista. Conforme o senador, a MP foi colocada na Constituição pela presunção de que o sistema seria parlamentarista.
– Como acabou prevalecendo [na Constituinte de 1987] o sistema presidencialista, a medida provisória se manteve como excrescência no presidencialismo – concluiu Luiz Henrique.
Ao final da discussão, os senadores aprovaram o relatório declarando o PLS 372/2011 prejudicado.
Fonte: Djalba Lima/ http://www12.senado.gov.br/
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.