PROCURADOR APONTA IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O Ministério Público de Contas entrou com uma representação legal nesta quinta-feira (13) contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que o Judiciário adeque a folha de pagamento de pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a representação, o demonstrativo de despesas do terceiro quadrimestre de 2013 do TJRN apontou que R$ 121.999.505,14 foram gastos com pessoal devido a determinações judiciais, mas não estavam apontadas para efeitos de aplicação da LRF. No entendimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), a situação é ilegal.

Na representação, o procurador afirma que o MPjTCE já havia solicitado informações ao TJRN com relação aos gastos com pessoal em dois momentos, sendo um em novembro do ano passado, com o objetivo de "apurar irregularidades no cômputo das despesas com pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente em face dos arts. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal", e outra em fevereiro deste ano, com o mesmo objetivo. Nas respostas, o TJRN teria justificado a não inclusão dos gastos a uma resolução do órgão que previa o fato.

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Fonte: Júlio Pinheiro/http://tribunadonorte.com.br/