Para o governo federal, proposta contraria o "interesse público" e aumentaria despesas com estruturas administrativas.
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta quinta-feira (14), em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei contraria “o interesse público”. A matéria foi devolvida nesta quinta ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 16 de outubro.Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a expansão expressiva do número de municípios”, o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. Para o ministério, o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas para cobrir os novos gastos. Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, isso impactaria "negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica."
Além disso, os técnicos da área econômica argumentaram que com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
Fonte: Agência Brasil/Época
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.